Question 1

O que é a Lei 15.377/2026?

Accepted Answer

A Lei nº 15.377/2026 (CLT Art. 169-A) garante aos trabalhadores brasileiros até 3 dias de folga remunerada por ano para realização de exames preventivos de câncer (mama, próstata, colo do útero, HPV), sem desconto no salário. A empresa é obrigada a comunicar formalmente esse direito a todos os colaboradores.

Question 2

Minha empresa é obrigada a emitir o comunicado da Lei 15.377?

Accepted Answer

Sim. Toda empresa com funcionários registrados em CLT é obrigada a comunicar formalmente os direitos previstos na Lei nº 15.377/2026. O não cumprimento pode gerar passivos trabalhistas e multas.

Question 3

Quanto custa gerar o comunicado da Lei 15.377?

Accepted Answer

O valor é R$ 4,99 por CNPJ. Com um único pagamento, você acessa todos os 9 modelos disponíveis (Completo, Executivo, Detalhado com FAQ, Cartaz A4, E-mail, Inclusivo/Libras, MEI/Microempresa, Em Inglês e Carta de Ciência Individual) em PDF e Word.

Question 4

A Lei 15.377 vale para MEI e microempresa?

Accepted Answer

Sim. A lei se aplica a qualquer empresa com funcionários CLT, incluindo MEI e microempresas. Temos um modelo especialmente desenvolvido para MEI e microempresas, com linguagem simplificada e sem jargão de RH.

Question 5

Quando a Lei 15.377/2026 entrou em vigor?

Accepted Answer

A Lei nº 15.377/2026 entrou em vigor em abril de 2026. As empresas devem comunicar seus colaboradores imediatamente para garantir conformidade legal.

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Dúvidas Frequentes

Como faço para gerar meu comunicado?

Qual é o prazo de entrega?

Posso usar o mesmo comunicado em múltiplas filiais?

Há garantia de conformidade legal?