Verifique se sua empresa cumpre todos os requisitos
A empresa enviou comunicado formal informando os colaboradores sobre os direitos previstos na Lei nº 15.377/2026.
Existe registro de que os colaboradores receberam e tomaram conhecimento do comunicado (e-mail com confirmação, assinatura em lista ou protocolo).
O comunicado foi afixado em mural, intranet ou outro canal de comunicação interna de fácil acesso.
A empresa possui política interna documentada sobre como solicitar os dias de ausência para exames preventivos.
Os gestores e líderes de equipe foram informados sobre o direito dos colaboradores e como processar as ausências.
Existe processo claro para recebimento e registro do atestado médico específico exigido para abonar os dias.
O departamento de RH/DP sabe como registrar e processar as ausências sem desconto na folha de pagamento.
A empresa disponibilizou informações sobre as campanhas oficiais de vacinação do Ministério da Saúde, especialmente HPV.
Foram realizadas ações de conscientização sobre a importância da vacinação e prevenção de doenças.
Os colaboradores foram orientados sobre como acessar exames preventivos pela rede pública (UBS, CACON, etc.).
Se a empresa oferece plano de saúde, os colaboradores foram informados sobre como acessar os exames pelo convênio.
O comunicado emitido está arquivado com data e registro de envio para fins de comprovação em eventual fiscalização.
O manual ou regulamento interno da empresa foi atualizado para incluir os novos direitos previstos na lei.
Como usar este checklist
Marque cada item à medida que sua empresa implementa as ações necessárias. Os itens marcados como Obrigatório são essenciais para a conformidade legal. Use o botão "Exportar" para salvar o checklist preenchido como evidência de conformidade.